Política de Privacidade

INTRODUÇÃO

No âmbito da sua atividade, a Opiniões Fantásticas, Lda., com sede em Amadora, na Av. Santos Matos, Nº13C, Venteira, 2700-747 Amadora, recolhe e trata dados pessoais de Clientes/fornecedores.

Os dados recolhidos correspondem a informações fornecidas diretamente pelos Clientes/fornecedores através dos canais de comunicação disponíveis no sítio web ou presencialmente nas agências.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

A entidade responsável pelo tratamento de dados é a Dinheiro na Hora, uma vez que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.

TIPOS DE DADOS PROCESSADOS PELA DINHEIRO NA HORA

Os dados pessoais recolhidos correspondem a dados de identificação e morada fornecidos pelos Clientes/fornecedores, bem como dados relativos às transações efetuadas.

Em particular, relativamente ao uso de programas de terceiros, a ativação de determinadas funcionalidades também pode exigir:

• acesso à localização geográfica, para localizar e sugerir as agências mais próximas;
• acesso ao telefone, para permitir chamadas para os números de apoio ao cliente ou para as lojas e agências Dinheiro na Hora.

Os Clientes/fornecedores serão sempre informados sobre a necessidade de aceder a estes dados para a utilização dessas funcionalidades, e o acesso só ocorrerá após o seu consentimento explícito.

FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais recolhidos pela Dinheiro na Hora são tratados para os seguintes fins:

(a) Estabelecimento de relações comerciais entre Clientes/fornecedores e a Dinheiro na Hora, nomeadamente a compra e venda de metais preciosos;

(b) Avaliação comercial;

(c) Cumprimento das obrigações regulamentares, em particular das que se relacionam com o quadro jurídico da ourivesaria e do contraste (marcação de peças), com a prevenção e controlo da fraude, com a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, e com as obrigações fiscais;

(d) Implementação de medidas e procedimentos de segurança para a proteção de pessoas e bens, que pode incluir, em determinados casos, a recolha de imagens através de videovigilância;

(e) Ações ou participação em processos judiciais de qualquer natureza para o exercício ou defesa dos direitos do Dinheiro na Hora;

(f) Adicionalmente, relativamente aos dados recolhidos através de canais digitais em resultado da sua utilização pelos Clientes/fornecedores, para efeitos de melhoria da qualidade dos serviços prestados e da experiência do utilizador.

PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO E DEFINIÇÃO DE PERFIS

A Dinheiro na Hora não utiliza técnicas estatísticas ou de segmentação para a definição de perfis dos Clientes/fornecedores.

DESTINATÁRIOS DOS DADOS

A Dinheiro na Hora é legalmente obrigada a comunicar dados pessoais dos seus Clientes/fornecedores às autoridades reguladoras e de supervisão, nomeadamente:

(a) Autoridade Tributária e Aduaneira Portuguesa (Autoridade Tributária e Aduaneira);

(b) Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Unidade de Informação Financeira, e outras autoridades judiciais, policiais e sectoriais, conforme previsto no quadro jurídico que regula a ourivesaria e o contraste, bem como nas leis de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;

(c) Casa da Moeda Portuguesa e Imprensa Nacional (INCM), ASAE, Polícia Judiciária e outras autoridades judiciais, quando exigido por lei.

Adicionalmente, sempre que a Dinheiro na Hora inicia ou está envolvida em processos judiciais para o exercício ou defesa dos seus direitos, os dados pessoais poderão ser comunicados a terceiros envolvidos nesses processos.

Além disso, a Dinheiro na Hora conta com prestadores de serviços no âmbito das suas atividades que podem ter acesso a dados pessoais, tais como escritórios de contabilidade ou empresas de transporte.

Dinheiro na Hora garante que, nesses casos, toma todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar que os subcontratantes são reputáveis, proporcionam elevados níveis de proteção de dados e cumprem as leis aplicáveis em matéria de privacidade e proteção de dados, incluindo os direitos dos titulares dos dados.

PERÍODO DE RETENÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais serão tratados pela Dinheiro na Hora durante o período necessário para a relação comercial com o Cliente/fornecedor.

Em qualquer caso, após o término da relação, os dados deixarão de ser tratados para fins comerciais, salvo se necessário para cumprimento de obrigações legais, designadamente:

• os documentos de suporte a transações de compra e venda de metais preciosos devem ser conservados por um período de 10 anos
• os registos contabilísticos devem ser conservados por um período de 12 anos, nos termos do n.º 4 do artigo 123.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Nos termos da legislação aplicável, os Clientes/fornecedores, enquanto titulares dos dados, têm os seguintes direitos:

(a) Direito à informação: ser informado sobre as finalidades do tratamento, os destinatários dos dados, os seus direitos e a obrigatoriedade de fornecimento de dados;

(b) Direito de Acesso: aceder aos seus dados pessoais sem restrições, atrasos ou custos excessivos, e obter informações sobre a sua origem;

(c) Direito de Retificação: para solicitar a correção de dados incorretos ou desatualizados;

(d) Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”): solicitar a eliminação de dados pessoais quando já não forem necessários, sujeito a obrigações legais de retenção;

(e) Direito de Oposição: opor-se, gratuitamente, ao tratamento para fins de marketing direto;

(f) Direito à portabilidade dos dados: receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e transferi-los para outro responsável pelo tratamento;

(g) Direito à limitação do tratamento: em determinadas circunstâncias, incluindo litígios relativos à exatidão dos dados ou à licitude do tratamento;

(h) Direito de apresentar uma reclamação junto da CNPD: sem prejuízo de outros meios de recurso, os titulares têm o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de supervisão.

Em Portugal, a autoridade de supervisão é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Para exercer qualquer um destes direitos, os Clientes/fornecedores podem contactar qualquer agência da Dinheiro na Hora ou utilizar qualquer um dos canais de comunicação indicados abaixo.

COORDENADOR DE PROTEÇÃO DE DADOS

Para qualquer esclarecimento relativo a esta Política de Privacidade e Cookies, os Clientes podem contactar o Coordenador de Proteção de Dados da Dinheiro na Hora por correio eletrónico para: loja@dinheironahora.pt ou por correio para:

Opiniões Fantásticas, Lda.
Coordenador de Proteção de Dados
Avenida Santos Mattos, 13 C
2700-747 Amadora

Os Clientes/fornecedores podem igualmente apresentar reclamações ou pedidos de informação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Dinheiro na Hora reserva-se o direito de alterar ou atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, sendo essas alterações devidamente publicadas.