COMPRA E VENDA DE OURO
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Saiba quais os requisitos de venda de ouro, prata e relógios que tem de cumprir
Requisitos legais para a venda de ouro usado
Atualmente, vender ouro usado implica cumprir um conjunto de requisitos legais obrigatórios. Este processo é regulado por lei para garantir total transparência e segurança, tanto para quem vende como para quem compra.
Todos os objetos de ouro transacionados – sejam comprados ou vendidos – devem ser comunicados à Polícia Judiciária através de um mapa próprio. Esse documento inclui uma descrição detalhada de cada artigo, assegurando o controlo e rastreabilidade de todas as peças.
Requisitos para a venda de ouro: o que pede a legislação Portuguesa?
Para cumprir a legislação em vigor, quem pretende vender ouro usado, prata ou relógios deve reunir os seguintes requisitos obrigatórios:
- Ter mais de 18 anos (ser maior de idade);
- Ser o legítimo proprietário dos bens e assinar uma declaração a confirmar essa responsabilidade;
- Apresentar o Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido (BI, passaporte ou cartão de residente), número de contribuinte (NIF) e comprovativo de morada;
- Indicar o seu IBAN, obrigatório para pagamentos por transferência bancária quando o valor for igual ou superior a 1.000€. Para montantes inferiores, o pagamento pode ser feito em numerário.
Declaração de Propriedade: requisito obrigatório para vender ouro usado
Para vender ouro usado, prata ou relógios, é obrigatório declarar que é o legítimo proprietário das peças. Este é um dos requisitos legais indispensáveis para concluir a venda com segurança e transparência.
Não é necessário apresentar o comprovativo de compra.
Sabemos que muitas vezes as peças são herdadas, oferecidas ou simplesmente já não tem os documentos originais. Isso não impede a venda.
Como os artigos não têm registo de propriedade (ao contrário de um carro, por exemplo), assume a titularidade dos bens no momento da venda.
Para isso, irá assinar uma declaração de responsabilidade, onde confirma que os objetos são seus e que responde por eles. Este documento é fornecido por nós no momento da transação – sem complicações.
Identificação Pessoal: um requisito essencial na venda de ouro usado
A apresentação de identificação pessoal é um dos requisitos obrigatórios para a venda de ouro usado. Este procedimento cumpre a legislação em vigor em Portugal, nomeadamente:
- O Regime Jurídico das Ourivesarias, que regula a compra e venda de metais preciosos;
- As normas de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.
Além de garantir o cumprimento da lei, este requisito ajuda também a prevenir a venda de peças furtadas, promovendo maior segurança e confiança no processo.
Documentos obrigatórios para vender ouro usado
- Para vender qualquer peça, independentemente do montante, é obrigatória uma identificação pessoal que se encontre válida.
- Traga o seu NIF (número de contribuinte).
- Traga o seu Bilhete de Identidade ou o cartão de cidadão.
- Para qualquer cidadão do espaço Schengen, o bilhete de identidade (em Portugal Cartão de Cidadão) ou Passaporte.
- Autorização de residência ou Passaporte, para qualquer cidadão fora do espaço Schengen.
- É obrigatório apresentar um comprovativo de morada.
Alguns documentos de identificação em Portugal, seja o cartão de cidadão ou uma autorização de residência, já possuem tal informação.
Caso não tenha nenhum desses documentos ou não tenha a certeza, qual a morada no mesmo, traga consigo um documento de serviços domésticos. Por exemplo, pode trazer uma fatura da água ou fatura da eletricidade.
Formas de Pagamento após a Venda de Ouro Usado
O pagamento é realizado após o cumprimento de todos os requisitos legais, incluindo a identificação do vendedor e a assinatura da declaração de propriedade.
Dispomos de três métodos de pagamento:
- Dinheiro (numerário)
- Transferência bancária
- Cheque
Para montantes iguais ou superiores a 1.000€, o pagamento será efetuado exclusivamente por transferência bancária ou cheque, conforme exigido por lei.
Se preferir receber por transferência, traga o seu IBAN no momento da venda.
Comunicação às autoridades: um passo obrigatório na venda de ouro usado
Após a conclusão da venda e o cumprimento de todos os requisitos legais, notificamos as entidades policiais competentes sobre a aquisição das peças.
Essa comunicação inclui:
- Fotografias dos artigos vendidos
- Descrição detalhada das peças
- Identificação da pessoa responsável pela declaração de venda
Este procedimento garante total transparência e rastreabilidade, em conformidade com o regime legal aplicável à compra de metais preciosos usados.
